(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública
Desde a Constituição de 1822 que está inscrito na lei fundamental do Estado.
Sobreviveu às diferentes versões do documento.
O "Direito de Resistência" tem estado na ordem do dia sobretudo no último ano, quando os protestos subiram de tom. Vários sectores já ameaçaram invocá-lo para desobedecer a uma lei ou medida imposta pelo Governo, mas até agora nunca chegou a tribunal.
No final de 2011, a CGTP ameaçou planear uma desobediência civil - fundamentada naquele artigo - ao cumprimento do horário alargado de trabsalho.
Também as associações militares já fizeram referência ao artigo 21º, perante os cortes que dizem estar a provocar a desarticulação das Forças Armadas.
Alcides Santos, 46 anos,desempregado, um ex-informático sem dinheiro, invoca, numa carta ao provedor de justiça, o direito a resistir, recusando a pagar o IRS e IVA sobre o "biscate" que conseguiu arranjar.
Ao contrário de muitos que fogem ao fisco, Alcides, no desemprego há dois anos, faz questão de informar o Estado, invocando a Constituição.
A carta que entregou à Provedoria de Justiça é muito clara:
"Venho desta forma declarar que suspendo o cumprimento das minhas obrigações fiscais, o que se consubstancia no não pagamento de IVA e IRS em relação a trabalho efectuado e no não pagamento de IMI relativo à habitação em que vivo e que se encontra hipotecada, assim como quaisquer outros impostos ou taxas que me sejam exigidos.
Tenho de escolher entre pagar os impostos ou dar de comer aos meus filhos. Há uma inegável hierarquia de valores: não posso deixar de assumir as minhas obrigações como pai para cumprir as minhas obrigações perante o Estado"
Alcides acrescenta:
" Sem trabalho e sem dinheiro vivo cada vez mais ilegal. Tenho um carro com 10 anos que precisava de um arranjo grande para passar na inspecção. Como não podia pagar, ando com ele sem inspecção feita. Vou deixar de conseguir pagar a água, o gás ou a luz e, mais tarde ou mais cedo, a prestação da casa. A crise está gradualmente a pôr-me à margem da sociedade".
SÓ NOS RESTA O DIREITO A RESISTIR!
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