QUAIS AS OPÇÕES DO MINISTRO DAS FINANÇAS?

Saiba quais as opções de Vítor Gaspar

Lígia Simões e Cristina Oliveira da Silva com Luís Reis Pires
09/07/12 00:05
JORNAL ECONÓMICO


Impostos são a via provável para compensar a “perda” de dois mil milhões em 2013.

Portugal tomará todas as medidas necessárias para cumprir as metas do défice acordadas com a ‘troika', já garantiu o primeiro-ministro. O mote foi dado com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre os cortes dos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas e funcionários públicos. Mas as opções para compensar a receita com que o Estado vai deixar de contar em 2013 só serão analisadas na próxima revisão do programa de ajustamento, no final de Agosto, quando a ‘troika' se sentar à mesa com o Governo para discutir o Orçamento do Estado para 2013. "Só depois de Agosto é que o Governo dará ordens para se debruçar nos vários cenários que garantam o equivalente ao corte dos subsídios dos pensionistas e funcionários públicos", revelou ao Diário Económico fonte governamental. Também o FMI já fez saber que só irá debater as medidas a inscrever no OE/13 na próxima revisão.

Em comunicado, o Ministério das Finanças recorda que a suspensão dos subsídios em 2012 não é afectada pela decisão do TC. O ministro das Finanças já reiterou que serão estudadas "medidas alternativas de equivalente efeito orçamental para entrarem em vigor com o OE /13" mas não quis fazer "qualquer espécie de especulação sobre o desenho" das medidas.

Uma coisa é certa: o Executivo terá que encontrar uma alternativa para arrecadar 2.015 milhões de euros em 2013. É que ao não poder cortar os subsídios de férias e de Natal apenas a funcionários públicos e pensionistas, o Estado vai "perder" 1.065 milhões que iria encaixar com o corte aos trabalhadores do Estado, mais 950 milhões com o corte aos reformados.

Passos Coelho já deixou a pista de que os cortes poderão ser alargados ao privado, já que o veto do TC se deve à falta de equidade. "Teremos de encontrar uma solução que seja em termos orçamentais equivalente a esta e alargada a outros cidadãos", disse. Ampliando o corte a todos os portugueses, o Governo até poderia optar por cortar apenas um dos subsídios. Tendo em conta que, em 2011, a sobretaxa extraordinária sobre 50% do subsídio de Natal rendeu 1.025 milhões de euros, uma sobretaxa sobre a totalidade de um dos subsídios permitiria arrecadar 2.050 milhões.

O problema é que, para retirar os subsídios também no privado, teria que ser via impostos. E isso levaria a um "aumento exponencial da carga fiscal, fazendo-se ajustamento unicamente do lado da receita", alerta Carlos Lobo, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Recorde-se que o memorando estabelece que o ajustamento se faça em 2/3 pelo lado da despesa e 1/3 pela receita.

Outra possibilidade seria a de distribuir o valor dos dois subsídios pelos 12 meses de salário dos trabalhadores, por exemplo, aumentando as retenções mensais em sede de IRS. Mas, mais uma vez, implicaria aumento da carga fiscal. E "os impostos sobre a economia já são demasiados, aumentá-los em momento de crise seria suicida", afirma João César das Neves, economista e professor na Universidade Católica, uma vez que iria reduzir ainda mais a procura interna e agravar a recessão. Ainda assim, acredita o economista João Ferreira do Amaral, obter o montante em falta "através de um aumento adicional de IRS para toda a gente" era "muito mais justo".

Para já, e sem se conhecerem as intenções do Governo, parece difícil que o Estado consiga compensar os dois mil milhões sem ser pelo lado da receita. Aliás, quando anunciou os cortes no sector público, o ministro das Finanças frisou que a alternativa seria dispensar entre 50 a 100 mil efectivos do Estado. E já na altura Vítor Gaspar avisou que esta alternativa, na prática, é "inexequível".


Corte de um subsídio no privado e público
Um dos cenários para atingir o mesmo montante de corte de despesa com salários dos funcionários públicos (1.065 milhões) e pensionistas (951 milhões) exige, pelo menos, o corte de um subsídio no sector privado através da criação de uma nova sobretaxa de IRS. Isto porque, a redução de 50% do subsídio de Natal aos ordenados acima do salário mínimo assegurou um encaixe de 1.025 milhões de euros em 2011 - a sobretaxa aplicada ao sector privado e público foi de 3,5% e teria de duplicar em 2013. O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, considera que esta medida significaria um "aumento exponencial da carga fiscal, fazendo-se ajustamento unicamente do lado da receita". Por não actuar na despesa pública, defende que não são medidas estruturais e que "o mix de ajustamento fica desequilibrado". O fiscalista Rogério Ferreira afirma, por seu turno, que esta medida é "mais justa" e "evitaria a desmoralização e saída em massa dos funcionários públicos, sobretudo os quadros mais qualificados". Mas não esconde também que seria mais um aumento do lado da receita, num momento que se pede contenção do lado da despesa. O fiscalista João Espanha alerta também que o corte de um subsídio no privado e Função Pública contribuirá para a "redução alargada no consumo". Já o fiscalista Samuel Almeida defende que a vantagem desta solução "assenta na maior equidade, mas apenas se a mesma introduzir factores de progressividade e abranger a quase totalidade dos rendimentos". O especialista conclui que com corte generalizado de um subsídio "fica salvaguardada a constitucionalidade da medida".

A favor
Mais abrangente, afectando todos os trabalhadores.

ContraAjustamento unicamente do lado da receita e torna transversal a redução do rendimento disponível, acentuando a redução do consumo.

Alargar o prazo do memorando
Pedir mais um ou dois anos à ‘troika' para cumprir o programa de ajustamento é um cenário frequentemente apontado, mas que "não resolveria qualquer dos problemas do Estado português", defende o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira. O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sustenta que a despesa em Portugal tem aumentado muito, sobretudo devido ao aumento das taxas de juro, e um pedido de adiamento, poderia resolver algumas metas políticas estabelecidas entre Portugal e a UE, mas apenas prolonga o problema, não constituindo solução". Opinião semelhante tem o fiscalista Samuel Almeida ao considerar que este cenário "colocaria em causa a credibilidade do país, colando-o cada vez mais à Grécia". Para este especialista o que deve ser efectuado com medidas estruturais é "operar efectivamente a reforma do Estado e das funções por si exercidas, acompanhado de uma revisão das prestações sociais que são pagas". O economista João Cerejeira sublinha se por um lado, ter mais tempo para cumprir vai "aumentar ainda mais a dívida pública", por outro, "suaviza os efeitos recessivos derivado dos cortes da despesa e do aumento da carga fiscal". Outro ex-governante do Executivo PS, Carlos Lobo, defende que "não há alternativa. Não é o cumprimento das medidas da ‘troika' que nos salvará do que quer que seja. Se a questão europeia não está resolvida... Então o problema português nunca estará resolvido". Por isso, Samuel Almeida considera que o Estado deve cumprir as metas de cortes de despesa no Estado conforme o memorando de entendimento, o que, diz, "não sucedeu com o OE/12, em que os cortes foram operados em despesa social (saúde e educação) e cortes nos salários dos pensionistas e funcionários públicos".

A favorPermitiria metas mais flexíveis para o défice, diminuindo o esforço de ajustamento e dando um balão de oxigénio à economia.

Contra
Em termos estruturais, dar apenas mais tempo não resolveria os desequilíbrios nas contas públicas. Além disso, pode ser visto pelos mercados como um falhanço do programa português.


Corte generalizado do 13º e 14º mês
Cortar os subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos e privados com vencimentos acima do ordenado mínimo daria um encaixe ao Estado de 4.100 milhões de euros. Este cenário pode ser considerado de emergência máxima para tapar eventuais "buracos" da execução orçamental - cujos sinais começaram a surgir nos primeiros meses deste ano do lado da receita. E tem por base a receita obtida em 2011 com o corte de 50% do 14º mês que garantiu 1.025 milhões de euros. Ora, com base nestas contas, dois subsídios duplicaria o corte de despesa que o Governo previa anualmente com os subsídios dos funcionários públicos e pensionistas (2.016 milhões). Para o fiscalista João Espanha trata-se de uma solução que serviria para "tapar o buraco, mas volta a colocar a tónica na receita em lugar do corte de despesa, reduz ainda mais o consumo interno e aumenta a recessão". Sobre este cenário, este especialista não tem dúvidas: "É difícil de justificar e alarga a toda a população o sentimento de frustração que pode começar a ser um problema social e político.... Afinal os sacrifícios são para quê?". O ex-governante Carlos Lobo considera que "seria a loucura total", justificando que "estamos (se não ultrapassámos já) no limiar da resistência fiscal em Portugal". Este fiscalista frisa ainda que o "efeito seria lafferiano, ou seja, descida exponencial da receita apesar de aumento da taxa de tributação (por incentivo à fraude e à inércia). Já o fiscalista Samuel Almeida alerta que este cenário levanta "inúmeros problemas legais, pois significa uma diminuição da retribuição que é proibida na legislação e coloca, igualmente problemas constitucionais". Pois, além do princípio da igualdade o TC colocou reservas sobre a proporcionalidade.

A favor
Tapar eventuais ‘buracos' da execução orçamental.

ContraDescida da receita apesar de aumento da taxa de tributação por incentivo à fraude e violação da proporcionalidade.

Subida da taxa máxima de IVA
Se considerarmos que o Estado cobra anualmente cerca de 60 mil milhões de euros de impostos, para encontrar um sucedâneo de cerca de dois mil milhões que poupava com o não pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, o Governo terá de ter um imposto adicional de cerca de 3% sobre o montante dos impostos cobrados. Esta foi praticamente a percentagem garantida com o aumento do IVA de 21% para 23%, com previsão de receita de 1.200 milhões de euros (representa 2% do total dos impostos). Ora, para garantir o montante equivalente ao corte dos subsídios dos funcionários públicos, pelos impostos indirectos, o Executivo teria de aumentar a taxa de IVA em quatro pontos percentuais para 27%. Mesmo um aumento inferior para 25% é considerado "um absurdo" pelo fiscalista João Espanha, pois, sustenta, "cava a recessão quando a receita do IVA está abaixo de todas as expectativas". Com esta medida o fiscalista Rogério Ferreira antecipa também "uma contracção ainda maior da economia e do consumo". E o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, alerta para "problemas gravíssimos de competitividade com Espanha e aumento de fraude". Já o fiscalista Samuel Almeida diz "não ser uma solução viável, como aliás resulta da execução orçamental deste ano". Recorde-se que a execução orçamental está a derrapar, sobretudo pela via das receitas fiscais e do aumento do desemprego. E o Governo corre o risco de chegar ao fim do ano e ficar muito aquém dos 1.200 milhões previstos de receita com a subida do IVA de 21 para 23%.

Contra- A execução deste ano sinaliza que o aumento de 21 para 23% já foi prejudicial e não levará à receita que estava prevista, de 1.200 milhões.

- Ao taxar ainda mais o consumo, a procura interna iria cair ainda mais, agravando a recessão.

Aumento das retenções de IRS e redução da TSUOs fiscalistas consideram pouco provável uma medida alternativa que passe pelo aumento das retenções de IRS na fonte de tal forma que desse para, em simultâneo, reduzir as contribuições das empresas para a Segurança Social. "Não faz sentido", garante Carlos Lobo, considerando que "melhor efeito seria que o corte dos subsídios privados remetesse para uma reserva de investimento das empresas, em vez do Estado se apropriar dessa receita". Mas também aqui não resolveria o problema do encaixe necessário para o Estado cumprir as metas do défice em 2013. Já o fiscalista João Espanha recorda que aquelas taxas têm natureza de imposto por conta. O resultado, diz, seria "um marginal aumento da receita, no imediato" e acabaria por "castigar a poupança, reduzir a actividade económica, contribuir para o aumento da evasão fiscal". O fiscalista Samuel Almeida recorda que um aumento das retenções na fonte da magnitude sugerida, poderia ser fiscalmente "ineficiente, porquanto as retenções na fonte são um pagamento por conta do IRS devido no final, e como tal o aumento das retenções desacompanhado de um aumento do IRS teria apenas a virtualidade de permitir um adiantamento de fundos para o Estado, mas implicaria um volume mais significativo de reembolsos". Para o ex-secretário de Estado Rogério Ferreira a forma de aumentar a receita arrecadada pelo Estado teria de pensar pelo aumento das taxas efectivas. Mas alerta: "No caso das taxas liberatórias (mais valias, dividendos, etc.), o seu aumento desencadearia também maior tendência para a deslocalização de operações para países com taxas mais baixas, gerando a médio prazo nova perda de receita fiscal".

A favorEfeito financeiro imediato com adiantamento de fundos para o Estado.

Contra
Fiscalmente ineficiente ao implicar um volume mais significativo de reembolsos.

Dispensar 50 a 100 mil funcionários
A alternativa ao corte dos subsídios de férias e de Natal seria a saída de 50 a 100 mil trabalhadores do Estado, uma hipótese "inexequível", garantiu Vítor Gaspar em Outubro. O ministro das Finanças referia-se a rescisões por acordo, recordando que "para haver rescisão amigável, é necessário pagar compensações", o que anularia o impacto imediato na despesa. Vítor Gaspar salientou, na altura, que o corte aplicável apenas a funcionários públicos era justificável também pela maior segurança no emprego que estes trabalhadores têm em comparação com os do sector privado. Para o fiscalista João Espanha, "a redução de efectivos no sector público parece inevitável no curto prazo", defendendo que a tónica do ajustamento deve ser colocada no lado da despesa e não da receita. João Espanha sugere que o Governo deveria "cumprir a sua promessa de resolver o problema pelo lado da despesa, repensando o papel do Estado e, sobretudo, eliminando as elusivas gorduras que tardam em aparecer. E se tais gorduras forem, afinal, excesso de funcionários públicos, haja coragem". Já o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, mostra preocupação com o impacto de medidas no Estado como o corte de dois subsídios: "Levaria a uma saída generalizada dos quadros superiores da Função Pública, que baixaria a qualidade e qualificação dos seus funcionários".

A favorÉ uma medida do lado da despesa, pelo que não comprometia a receita da ‘troika', de a consolidação ser feita em 2/3 pelo lado da despesa e 1/3 pela receita. Além disso, é uma medida de carácter estrutural.

ContraAs rescisões exigem o pagamento de compensações aos trabalhadores; se conduzirem ao desemprego, reduzem receita de impostos (nomeadamente o IRS) e contribuições.