Petição Não a mais impostos
Para:Governo; Assembleia da República
Portugal foi obrigado a pedir ajuda externa ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Banco Central Europeu (BCE) e à Comissão Europeia (CE) no dia 6 de Abril de 2011, quando os credores internacionais deixaram de acreditar na capacidade de Portugal pagar as suas dívidas e os bancos nacionais chegaram ao limite da sua capacidade para os substituir no financiamento do próprio Estado.
Portugal estava a viver uma crise política depois do presidente do PSD e líder da Oposição, Pedro Passos Coelho, ter votado contra um novo Plano de Estabilidade e Crescimento, o PEC IV, plano que comportava mais austeridade e um agravamento dos impostos, porque os anteriores planos tinham falhado sucessivamente. O Governo estava então demissionário e as condições de acesso a financiamento de Portugal degradavam-se diariamente.
À beira da bancarrota, os juros das obrigações portuguesas tinham atingido um valor insuportável. E, no dia 6 de Abril, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, faz saber publicamente que Portugal tem de pedir ajuda externa. Nessa noite, José Sócrates cedeu perante os factos, perante as consequências de uma política orçamental que falhou em 2010 e estava a falhar em 2011, e faz um comunicado ao País, à hora dos telejornais, e anuncia que tinha dirigido, naquele mesmo dia, um pedido de assistência financeira à Comissão Europeia.
Foi o início de um processo negocial que acabou com o memorando de entendimento negociado com a ‘troika’ e um plano de ajustamento violento, mas necessário, para garantir a correcção de desequilíbrios, o défice público e o défice externo, e o acesso a uma linha de financiamento de 78 mil milhões de euros. E a expectativa de regresso a um normal funcionamento e financiamento do Estado e da própria economia a partir de Setembro de 2013.
Os portugueses foram, então, confrontados com aumentos de todos os impostos, directos e indirectos, para suportar a redução do défice público. Primeiro, logo em 2011, com uma sobretaxa sobre o IRS, que atingiu 50% do subsídio de Natal e, depois, com um Orçamento do Estado para 2012 que se revelou um confisco. O aumento do IVA, o fim das deduções fiscais para os dois últimos escalões de IRS e a redução dos tectos máximos para os restantes escalões, o agravamento dos impostos especiais sobre o consumo, a revisão dos impostos sobre o património, a tributação das mais-valias em bolsa, a criação de uma taxa única de IRC, enfim, um agravamento generalizado da carga fiscal para empresas e famílias. A carga fiscal sobre os portugueses atingiu o valor recorde, em 2011, de 35,9% do Produto Interno Bruto (PIB).
Em simultâneo, o Governo decide o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e de todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado durante o período de vigência do acordo com a ‘troika’, uma medida de corte de despesa do Estado – na prática é um agravamento fiscal – que permitiria ganhar o tempo necessário para reformar um Estado pesado e que consumiu em 2011, segundo os números da própria ‘troika’, 48,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o segundo nível mais elevado da última década.
Pedro Passos Coelho assumiu, ele próprio, a responsabilidade e deu a cara por medidas difíceis, contrárias àquelas que prometera em campanha eleitoral. Era um mal necessário para mudar de vida e, é preciso reconhecê-lo, acompanhado de um conjunto de medidas do lado da despesa, em áreas como a saúde, a educação, os transportes, que configuraram, também, cortes estruturais em áreas do Estado resistentes e que pesam nos gastos públicos.
A terapia de choque, programada para ser aplicada em três anos, o ajustamento financeiro necessário para permitir uma correcção dos desequilíbrios, foi acompanhada por um conjunto de medidas relevantes em áreas como o código laboral, a lei do arrendamento ou a concorrência, medidas, que, espera-se, vão produzir efeitos positivos na economia a médio e longo prazo.
Ao mesmo tempo, os aumentos de impostos e os cortes temporários na despesa deveriam ter sido acompanhados de uma reforma do sector público, logo em 2012, que identificasse as áreas e as funções que devem ser garantidas pelo Estado. O memorando acordado com a ‘troika’ era, e é, o enquadramento necessário, económico, político e social, para concretizar uma reforma prometida há duas décadas e que não sai do papel.
A evidência de que o Governo não conseguirá cumprir os objectivos de redução do défice em 2012, para um valor de 4,5% do PIB, nos termos acordados com a ‘troika’, fez regressar uma discussão que já deveria ter sido encerrada, a bem do País, e do seu futuro: a serão necessários mais aumentos de impostos, adicionais aos que já estão previstos e que já foram anunciados, para cumprir as metas a que o País está comprometido em 2013?
É neste contexto que o Diário Económico entende promover uma petição pública, numa fase da discussão política e económica e de decisão sobre o Orçamento do Estado para 2013, contra um novo aumento de impostos.
O Diário Económico entende que a evolução económica em 2012 e a quebra significativa das receitas fiscais no presente orçamento evidenciam que o País atingiu o nível máximo de carga fiscal, e, a partir deste patamar, a escolha de mais impostos para garantir uma redução do défice público só poderá ter consequências perversas, e afundar a economia e o País numa espiral recessiva, como se vê na Grécia, outro Estado intervencionado.
O Diário Económico considera que um novo aumento de impostos será mais um incentivo à economia paralela, que tem de ser combatida sem tréguas, mas também uma quebra da actividade das empresas e do consumo sem paralelo.
O Diário Económico considera que o Governo tem de garantir a redução do défice público, um factor absolutamente necessário para libertar a economia, através da redução efectiva e sustentada da despesa pública, sem artifícios ou medidas extraordinárias ou temporárias.
O Diário Económico entende que, se necessário for e para evitar um novo aumento de impostos, o Governo tem de negociar com a ‘troika’ uma revisão do calendário de ajustamento, para garantir uma equidade na austeridade relativamente a outros Estados que estão sob intervenção formal ou informal da ‘troika’, até à luz dos novos instrumentos e mecanismos de intervenção conhecidos no dia 6 de Setembro por parte do BCE e que antecipam um novo enquadramento europeu de apoio ao euro e à estabilidade monetária do espaço da moeda única.
O Diário Económico apela à participação dos portugueses, da sociedade civil, nesta discussão e à subscrição do manifesto contra um novo aumento de impostos que esmaga a economia privada, as famílias e as empresas.
O Diário Económico compromete-se a promover este debate e a levar as assinaturas desta petição à Assembleia da República, para a discussão com os diferentes grupos parlamentares. n
Os signatários
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